O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (28), o texto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), que disciplina os direitos comerciais da Fifa na realização da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014, além de estabelecer privilégios temporários à entidade e seus associados durante o evento esportivo.
A aprovação se deu em votação simbólica. Quase a totalidade dos deputados presentes apoiou a proposta. Os deputados do PSOL foram únicos que votaram contra a matéria.
Foi suspensa a proibição presente no Estatuto do Torcedor da venda de bebidas alcoólicas em estádios durante as competições organizadas pela Fifa. Com o texto aprovado, estados e municípios que têm legislação próprias sobre o tema podem ter de alterá-las para atender à exigência da Fifa de que o comércio do produto seja permitido. O projeto seguirá agora para o Senado Federal.
O debate sobre a venda de bebidas alcoólicas foi o principal na reta final da tramitação do projeto. O governo federal chegou a negar a existência de um acordo com a Fifa sobre o tema. Recuou depois, mas se negou a apoiar o texto do relator, Vicente Cândido (PT-SP), que liberava expressamente o comércio do produto nos estádios.
A decisão sobre a bebida foi tomada em duas votações nominais. Na mais apertada, o governo venceu por 237 votos a 178, quando precisa de maioria simples dos presentes. "Minha interpretação é que vai ter que mudar", diz Jilmar Tatto (SP), líder do PT. "Cada estado vai ter de analisar o que vai fazer", diz o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP).
O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, porém, acredita que o problema está resolvido. Na visão dele, as leis estaduais e municipais estariam subordinadas à norma federal. O ministro, inclusive, disse nesta quarta que a Fifa nunca reclamou da decisão do governo no tema. "As informações que tem no Ministério e no Poder Executivo é que nunca houve nenhum problema levantado pela Fifa em relação ao teor do projeto original".
Outros temas
As alterações no texto votado pela Câmara foram feitas até a última hora. Nesta quarta, decidiu-se que 10% dos ingressos para jogos do Brasil terão de ser vendidos a preços populares na chamada categoria 4, na qual as entradas deverão custar cerca de U$25,00. Esta categoria é destinada a idosos, estudantes e beneficiários do programa Bolsa Família e terá 300 mil ingressos na Copa do Mundo de 2014 e 50 mil na Copa das Confederações de 2013.
O texto aprovado garante aos idosos o direito de comprar bilhetes pagando a metade do preço em todas as categorias e mesmo em pacotes de hospitalidade. Em relação às pessoas com deficiência, permite-se aos entes federados e à Fifa celebrar acordos para vender 1% dos ingressos a este público. Esta redação não garante o acesso destas pessoas aos bilhetes.
Em outro tema polêmico, o da responsabilidade civil, optou-se pela manutenção da proposta do governo em que a União vai responder por prejuízos causados por ação ou omissão. A Fifa tentou emplacar uma garantia de ressarcimento "independente de culpa", mas não conseguiu. O texto aprovado garante, porém, que a União assuma a responsabilidade de ressarcir a Fifa e seus parceiros em caso de acidente ou incidente de segurança relacionados aos eventos, exceto se tiver havido participação da entidade ou da vítima.
Foi mantida no texto a previsão de se decretar feriados nacionais em dias de jogos do Brasil. Estados e municípios poderão ainda decretar feriados ou pontos facultativos em dia de jogos em sua jurisdição. As férias escolares, no ano de 2014, terão de compreender o período da Copa. Também foi aprovada a possibilidade de uso de aeroportos militares para atender possíveis excessos de demanda.
O projeto procura dar segurança jurídica à Fifa para a realização dos eventos no Brasil. São dadas garantias especiais para a proteção de marca e de direitos comerciais e de imagem, além da facilitação de vistos para pessoas com relação com os eventos. A Lei Geral da Copa introduz na legislação penal brasileira penas para quem falsificar produtos da Fifa ou tentar utilizar dos eventos para ações de marketing ou obter lucro sem ser parceiro da entidade.
Os deputados aprovaram também a definição de uma área de restrição na qual somente poderão ser vendidos produtos de patrocinadores da Fifa. Esta restrição vai valer em área de no máximo dois quilômetros ao redor das arenas e serão fixadas pelos municípios. Foi explicitado, porém, que quem já estiver estabelecido dentro desta área poderá continuar trabalhando desde que não busquem associar sua atividade econômica aos eventos. Segundo o relator, essa regra vale inclusive para vendedores ambulantes.
A proposta contempla ainda a criação de uma premiação para os jogadores titulares e reservas da seleção brasileira campeões nos anos de 1958, 1962 e 1970. Eles receberão R$ 100 mil e uma pensão de até R$ 3,9 mil mensais. No caso de o ex-atleta já ter falecido, seus dependentes poderão receber
FONTE GAZETA DO POVO